Câmara aprova, em sessão extraordinária e em 1° votação, projeto de Lei Parlamentar Nº 045/2008, de autoria dos vereadores Claudineia da Costa Wolff, Zezé, Silvano Garcia, do PR e Imenésio de Souza, do PDT, que "Altera Dispositivos da Lei Complementar n° 17/08".
O projeto tem como objetivo alterar dispositivos, que passam a ser:
Inciso I do artigo 15 passa a ter a seguinte redação: "I – Estudo de impacto de vizinhança – EIV – para loteamentos".
O Inciso XVI do artigo 47 passa a ter a seguinte redação: "XVI – Estudo de impacto de vizinhança – EIV – para loteamentos".
E o caput do artigo 107 fica: "art. 107. A presente Lei não se aplica aos projetos definitivos de loteamento e de desmembramentos que, na data de sua publicação, já estiveram com seus projetos definitivos aprovados pela Prefeitura, para as quais continua prevalecendo a legislação anterior até o prazo previsto pelo respectivo cronograma de obras".
Para a vereadora Zezé, o estudo vai disciplinar estes empreendimentos diminuindo impactos como: Sistema viário, ambientais e equipamentos públicos, entre outros. "Os loteamentos ficam obrigados a realizar estudos de Impacto de vizinhança para que seus empreendimentos não prejudiquem a vida de toda a Comunidade". Segundo o vereador Imenésio (Boca), "Nós não vamos conseguir solucionar o problema das enchentes, até porque, eu não sei o quanto vai chover amanhã. Mas, podemos sim, através de legislação, criar dificuldades para quem vai empreender e assim tentar amenizar os prejuízos causados à população". Para o vereador Silvano, "o projeto atende um anseio da comunidade, que muitas vezes, deseja saber quais os possíveis impactos que o empreendimento trará a comunidade em que está inserido. Com esta Lei será feito um estudo e discutido com a comunidade.
Um comentário:
Parabéns aos vereadores responsáveis por esta grande iniciativa que vem de encontro aos anseios das comunidades visinhas aos novos loteamentos. Porque essas grandes empresas tem condições para fazer grandes aterros, mas essas pessoas que moram no entorno não dispoem da mesma sorte. É uma pena não os tê-los como vereadores nos proximos anos.
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